RHC 217602 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior; por se limitar à reiteração de pedido já apreciado, é inadmissível, devendo ser mantida a decisão agravada conforme precedentes do STF e do STJ.

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Parties
Agravante: JOSE MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JOSE MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior; por se limitar à reiteração de pedido já apreciado, é inadmissível, devendo ser mantida a decisão agravada conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.