HC 900240 - ACORDAO

HC 900240 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e reiterou pedido já anteriormente analisado por esta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido Já Analisado, Súmula 182 Do STJ, Revaloração Jurídica, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Já Analisado Súmula 182 Do STJ Revaloração Jurídica Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido já anteriormente analisado por esta Corte
  3. 3 Alegada violação ao §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (sustentada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e reiterou pedido já anteriormente analisado por esta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.