HC 876659 - ACORDAO

HC 876659 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Excesso De Prazo No Julgamento, Inadmissibilidade Do Agravo Por Não Atacar Fundamentos
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Processual Civil Reiteração De Pedidos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Excesso De Prazo No Julgamento +1 more

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização das insurgências como mera reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental