RHC 182096 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a impetração traz pedidos idênticos aos já decididos no HC 825.141 e ambos atacam o mesmo acórdão, caracterizando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus; a alegação sobre julgamento monocrático e sustentação oral não afasta essa reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Ordinário
Penal Processo Penal Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Ordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos idênticos a impedir o conhecimento de novo recurso em habeas corpus
  2. 2 Se o julgamento monocrático do outro habeas corpus impede a sustentação oral e afeta a admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração traz pedidos idênticos aos já decididos no HC 825.141 e ambos atacam o mesmo acórdão, caracterizando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus; a alegação sobre julgamento monocrático e sustentação oral não afasta essa reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.