RHC 183661 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus conexo (notadamente HC n. 849.254/RJ, com indeferimento dos pedidos de visita periódica ao lar e de trabalho extramuros) e por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj, Trabalho Extramuros, Visita Periódica Ao Lar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Reiteração De Pedidos Súmula 182/stj Trabalho Extramuros Visita Periódica Ao Lar

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Parties

JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos em habeas corpus e impossibilidade de conhecimento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Análise prévia do mérito em impetração conexa (HC n. 849.254/RJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus conexo (notadamente HC n. 849.254/RJ, com indeferimento dos pedidos de visita periódica ao lar e de trabalho extramuros) e por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.