AREsp 2334972 - DECISAO

AREsp 2334972 - DECISAO

Como já houve impetração de habeas corpus anterior com a mesma atuação e objeto, que transitou em julgado, o agravo constitui mera reiteração de pedido e, por isso, não pode ser conhecido, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties
Agravante: RELLISON DEIVID NASCIMENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço deste agravo.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Inadmissão De Recurso, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Recurso Especial Processo Constitucional Reiteração De Pedidos Inadmissão De Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RELLISON DEIVID NASCIMENTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do agravo quando há habeas corpus anterior com objeto idêntico
  2. 2 Caracterização de mera reiteração de pedido como óbice ao conhecimento de writs
  3. 3 Aplicação dos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Como já houve impetração de habeas corpus anterior com a mesma atuação e objeto, que transitou em julgado, o agravo constitui mera reiteração de pedido e, por isso, não pode ser conhecido, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Court Disposition

Não conheço deste agravo.

Orders

  • Não conheço deste agravo, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.