HC 916165 - DECISAO

HC 916165 - DECISAO

Havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir com o RHC n. 196.247/GO, e sendo pacífica no STJ a impossibilidade de conhecer habeas corpus que repete pedido já analisado na mesma Corte, o writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Rafael Damaceno de Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos
Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

Rafael Damaceno de Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado na mesma Corte
  2. 2 Identidade de partes, de objeto e de causa de pedir

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir com o RHC n. 196.247/GO, e sendo pacífica no STJ a impossibilidade de conhecer habeas corpus que repete pedido já analisado na mesma Corte, o writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.