AREsp 2791288 - ACORDAO

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Por ausência de argumentos novos e autônomos e por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus transitado em julgado, a análise do agravo regimental mostrou-se prejudicada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDERSON SABINO DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade Do Agravo, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Do Agravo Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

EDERSON SABINO DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental apresenta argumentos novos e autônomos em relação ao habeas corpus anteriormente apreciado, ou se configura mera reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Por ausência de argumentos novos e autônomos e por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus transitado em julgado, a análise do agravo regimental mostrou-se prejudicada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.