HC 961619 - ACORDAO

HC 961619 - ACORDAO

A impetração foi considerada reiteração de recurso anteriormente apreciado pelo STJ (AREsp n. 2.355.228/SP), de modo que a Corte já esgotou sua jurisdição sobre a matéria; sendo manifesta a reiteração e o abuso do direito de recorrer, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Agravante: POLIANA AMÉRICO DO CARMO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena Pela Minorante
Processual Penal Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Pela Minorante

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Parties

POLIANA AMÉRICO DO CARMO PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração constitui reiteração de pedidos destinados a desconstituir condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se esta Corte já esgotou sua jurisdição sobre a matéria analisada no AREsp n. 2.355.228/SP
  3. 3 Aplicabilidade do instituto do abuso do direito de recorrer e indeferimento por reiteração

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada reiteração de recurso anteriormente apreciado pelo STJ (AREsp n. 2.355.228/SP), de modo que a Corte já esgotou sua jurisdição sobre a matéria; sendo manifesta a reiteração e o abuso do direito de recorrer, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração.