HC 963181 - ACORDAO

HC 963181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido impugnado constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.467.515/SP, impedindo novo exame, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Objeto Discutido Em Outra Ação, Unirrecorribilidade, Preclusão
Processual Penal Reiteração De Pedidos Objeto Discutido Em Outra Ação Unirrecorribilidade Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em outro recurso (AREsp n. 2.467.515/SP)
  2. 2 Impossibilidade de novo exame da matéria pelo STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido impugnado constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.467.515/SP, impedindo novo exame, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental