HC 992569 - ACORDAO

HC 992569 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSINAIRE BALBINO SILVA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Súmula 182/stj Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ROSINAIRE BALBINO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.