HC 1008039 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido por se tratar de pedido reiterado em face de anterior impetração (HC n. 993.788/SP) sobre a mesma causa de pedir, e porque o paciente não se encontra na mesma situação fática processual do corréu que obteve liminar, impedindo a extensão dos seus efeitos.
- Parties
- Paciente: Gustavo Rodrigues de Siqueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Enoque Ferreira dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Gustavo Rodrigues de Siqueira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Enoque Ferreira dos Santos
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus sobre mesma causa de pedir
- 2 Pedido de extensão dos efeitos de liminar concedida a corréu
- 3 Identidade ou não da situação fática processual entre corréus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido por se tratar de pedido reiterado em face de anterior impetração (HC n. 993.788/SP) sobre a mesma causa de pedir, e porque o paciente não se encontra na mesma situação fática processual do corréu que obteve liminar, impedindo a extensão dos seus efeitos.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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