RHC 198696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade; constatou-se reiteração de pedidos e abuso do direito de ação, justificando a manutenção da decisão que determinou a expedição de ofício à OAB/SP, cuja competência para apurar eventual infração disciplinar é preservada e cuja remessa não configura sanção.

Parties
Agravante: LUCAS JÚLIO FREITAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Ação, Expedição De Ofício À OAB, Inadmissibilidade/não Conhecimento, Princípio Da Economia Processual
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Parties

LUCAS JÚLIO FREITAS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em outros autos
  2. 2 Configuração de abuso do direito de ação por reiteração infundada de habeas corpus
  3. 3 Competência da OAB para apurar possível infração disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade; constatou-se reiteração de pedidos e abuso do direito de ação, justificando a manutenção da decisão que determinou a expedição de ofício à OAB/SP, cuja competência para apurar eventual infração disciplinar é preservada e cuja remessa não configura sanção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da determinação de expedição de ofício à OAB/SP para conhecimento e eventual apuração de infração disciplinar.