AREsp 2820857 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial constitui mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus conexo, havendo identidade de partes e de causa de pedir e sendo vedado o fracionamento de pedidos, o que torna o recurso especial prejudicado.
- Parties
- Agravante: RENATO NONATO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Fracionamento De Pedidos, Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
RENATO NONATO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido apesar de a matéria já ter sido objeto de julgamento em habeas corpus conexo
- 2 Se a reiteração de pedidos impede o conhecimento do recurso especial
- 3 Se é permitida a fragmentação/fracionamento de pedidos quando há identidade de partes e impugnação do mesmo pronunciamento judicial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial constitui mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus conexo, havendo identidade de partes e de causa de pedir e sendo vedado o fracionamento de pedidos, o que torna o recurso especial prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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