HC 960487 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não aportou fato novo relevante e houve reiteração de pedidos (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que impede novo exame da matéria já decidida.
- Parties
- Agravante: MARCELO AUGUSTO DA COSTA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Buscas Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita
Case Brief
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Parties
MARCELO AUGUSTO DA COSTA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Legal Issues
- 1 Manutenção de decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por reiteração de pedidos
- 2 Se a reapresentação da alegação de nulidade das provas obtidas sem fundada suspeita permite reexame da matéria
- 3 Aplicação dos arts. 240 e 244, § 1º do CPP ao caso de buscas e apreensões
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não aportou fato novo relevante e houve reiteração de pedidos (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que impede novo exame da matéria já decidida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos
Full Case Text
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