AREsp 2947992 - ACORDAO

AREsp 2947992 - ACORDAO

O pedido de abrandamento do regime inicial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 947.663/CE, havendo identidade de partes e de causa de pedir, e ambos impugnam o mesmo acórdão, configurando litispendência e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, o pedido de absolvição esbarraria na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUSCICEY DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Litispendência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Reiteração De Pedidos Litispendência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSCICEY DA SILVA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o abrandamento do regime inicial constitui mera reiteração de pedidos já formulados anteriormente

Ratio Decidendi

O pedido de abrandamento do regime inicial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 947.663/CE, havendo identidade de partes e de causa de pedir, e ambos impugnam o mesmo acórdão, configurando litispendência e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, o pedido de absolvição esbarraria na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.