AREsp 3053096 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que caracteriza litispendência e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ATILAS VALÉRIO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Litispendência, Habeas Corpus, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ATILAS VALÉRIO ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 É possível o conhecimento de pleito anteriormente formulado em outro feito?
- 2 Se a reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior configura litispendência e impede o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que caracteriza litispendência e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment