RHC 142748 - DECISAO

RHC 142748 - DECISAO

Verificada a existência de anterior impetração (HC n. 645.782/MG) em favor da mesma recorrente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, o recurso configura mera reiteração e, por isso, não pode ser conhecido nesta Corte.

Parties
Impetrante: Marilia Juliana Gonçalves Andrade; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos
Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marilia Juliana Gonçalves Andrade

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impetração reiterada de habeas corpus anteriormente ajuizada nesta Corte

Ratio Decidendi

Verificada a existência de anterior impetração (HC n. 645.782/MG) em favor da mesma recorrente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, o recurso configura mera reiteração e, por isso, não pode ser conhecido nesta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.