HC 650851 - DECISAO

HC 650851 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque havia impetrado HC anterior (n. 647.088/SP) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, com ordem já concedida, caracterizando reiteração de pedidos, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Ordem Já Concedida
Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Ordem Já Concedida

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Parties

Carlos Alberto Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração em favor do mesmo paciente contra o mesmo ato coator com a mesma causa de pedir
  2. 2 Previsão do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de writs reiterativos e impossibilidade de reiteração quando já houve concessão de ordem

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque havia impetrado HC anterior (n. 647.088/SP) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, com ordem já concedida, caracterizando reiteração de pedidos, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.