RHC 145175 - DECISAO

RHC 145175 - DECISAO

Em razão da existência de habeas corpus em tramitação concomitante (HC n. 623.459/SP) com idênticas partes, causa de pedir e pedido em relação ao acórdão impugnado, verifica-se mera reiteração de pedidos que impede o processamento deste recurso ordinário, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Duplicidade De Recursos, Tramitação Concomitante
Habeas Corpus Processo Penal Processo Constitucional Reiteração De Pedidos Duplicidade De Recursos Tramitação Concomitante

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Parties

FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos (duplicidade de ações)
  2. 2 Impedimento de processamento de recurso ordinário por existir ação idêntica em tramitação
  3. 3 Prevenção de tumulto processual e preservação da capacidade jurisdicional

Ratio Decidendi

Em razão da existência de habeas corpus em tramitação concomitante (HC n. 623.459/SP) com idênticas partes, causa de pedir e pedido em relação ao acórdão impugnado, verifica-se mera reiteração de pedidos que impede o processamento deste recurso ordinário, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.