HC 668466 - DECISAO

HC 668466 - DECISAO

Verificada a reiteração de pedidos e a existência de anterior recurso com identidade de partes e pedidos, além da ausência de fatos novos capazes de ensejar nova análise pelo Tribunal, concluiu-se pela inadmissibilidade do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILDERBLANDER DO NASCIMENTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Litispendência, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reiteração De Pedidos Litispendência Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade

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Parties

WILDERBLANDER DO NASCIMENTO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos e inadmissibilidade
  2. 2 Litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 Se as matérias já analisadas em anterior impetração autorizam novo exame pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Verificada a reiteração de pedidos e a existência de anterior recurso com identidade de partes e pedidos, além da ausência de fatos novos capazes de ensejar nova análise pelo Tribunal, concluiu-se pela inadmissibilidade do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.