RHC 182096 - ACORDAO

RHC 182096 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração traz pedidos idênticos aos já decididos no HC 825.141 e ambos atacam o mesmo acórdão, caracterizando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus; a alegação sobre julgamento monocrático e sustentação oral não afasta essa...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Ordinário
Penal Processo Penal Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Ordinário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos idênticos a impedir o conhecimento de novo recurso em habeas corpus
  2. 2 Se o julgamento monocrático do outro habeas corpus impede a sustentação oral e afeta a admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração traz pedidos idênticos aos já decididos no HC 825.141 e ambos atacam o mesmo acórdão, caracterizando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus; a alegação sobre julgamento monocrático e sustentação oral não afasta essa reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.