HC 904843 - DECISAO

HC 904843 - DECISAO

Constatada a identidade de decisão impugnada, partes e pedidos com anterior impetração/recursos, e não tendo o impetrante trazido fato novo, configura-se reiteração/litispendência que torna inadmissível o habeas corpus nesta Corte; a via adequada para impugnar acórdão de apelação criminal é o recurso próprio, razão pela qual não se conhece do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS VINICIUS PAREDES DA SILVA MACIEL; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Litispendência, Revisão Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedidos Litispendência Revisão Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade

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Parties

MARCOS VINICIUS PAREDES DA SILVA MACIEL

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de reiteração de pedidos (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração/litispendência
  3. 3 Adequação da via recursal (apelação criminal)

Ratio Decidendi

Constatada a identidade de decisão impugnada, partes e pedidos com anterior impetração/recursos, e não tendo o impetrante trazido fato novo, configura-se reiteração/litispendência que torna inadmissível o habeas corpus nesta Corte; a via adequada para impugnar acórdão de apelação criminal é o recurso próprio, razão pela qual não se conhece do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intime-se.