HC 1005943 - ACORDAO

HC 1005943 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria ventilada no presente habeas corpus já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 890.250/SP, o que impede nova análise do mesmo pedido, sendo mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS REIS INOCÊNCIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Processual Penal Reiteração De Pedidos Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS REIS INOCÊNCIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de novo exame de matéria decidida em outro habeas corpus
  3. 3 Justificação da fixação do regime prisional inicial (fechado) com base na gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria ventilada no presente habeas corpus já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 890.250/SP, o que impede nova análise do mesmo pedido, sendo mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão de reiteração de pedido já apreciado nos autos do HC n. 890.250/SP.