AREsp 3055996 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura litispendência e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOÃO VICTOR BUZATTO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Litispendência, Habeas Corpus, Recurso Especial, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
JOÃO VICTOR BUZATTO RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de pleito anteriormente formulado em outro feito
- 2 Configuração de litispendência por reiteração de pedidos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura litispendência e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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