HC 1067964 - ACORDAO

HC 1067964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração reproduz insurgência já decidida no REsp n. 2.159.499/SP (obstáculo da reiteração), não foi demonstrada flagrante ilegalidade e o reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente irregular, não foi o único elemento probatório, havendo outras provas produzidas em juízo que corroboraram a autoria, tornando inadequada a via do habeas corpus para revisar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: WILLIAN DA SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Reconhecimento Fotográfico, Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Limitação Cognitiva Quanto Ao Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Reiteração De Pedidos Reconhecimento Fotográfico Inobservância Do Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Limitação Cognitiva Quanto Ao Acervo Fático Probatório

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Parties

WILLIAN DA SILVA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o habeas corpus, ou seu recurso ordinário, pode ser conhecido quando configurada mera reiteração de pedidos já apreciados em recurso anterior
  2. 2 Saber se, à luz do art. 226 do CPP, a alegação de condenação fundada em reconhecimento fotográfico irregular autoriza, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição, especialmente quando já decidido que a autoria foi demonstrada por outros elementos produzidos em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração reproduz insurgência já decidida no REsp n. 2.159.499/SP (obstáculo da reiteração), não foi demonstrada flagrante ilegalidade e o reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente irregular, não foi o único elemento probatório, havendo outras provas produzidas em juízo que corroboraram a autoria, tornando inadequada a via do habeas corpus para revisar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental