HC 1063097 - ACORDAO

HC 1063097 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado por este Tribunal (HC n. 1.030.113/BA), tendo-se esgotado a jurisdição do STJ sobre a mesma causa petendi; verificou-se ainda identidade de causídico nas impetrações, evidenciando abuso do direito de recorrer e justificando a manutenção da decisão que não conheceu da impetração.

Parties
Agravante: EMMANUELA TAINANA ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMMANUELA TAINANA ROCHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus anteriormente julgado nesta Corte (HC n. 1.030.113/BA)
  2. 2 Esgotamento da jurisdição do STJ sobre a mesma causa petendi
  3. 3 Abuso do direito de recorrer pela apresentação consecutiva de impugnações inadmissíveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado por este Tribunal (HC n. 1.030.113/BA), tendo-se esgotado a jurisdição do STJ sobre a mesma causa petendi; verificou-se ainda identidade de causídico nas impetrações, evidenciando abuso do direito de recorrer e justificando a manutenção da decisão que não conheceu da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração