HC 1070593 - ACORDAO

HC 1070593 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não enfrentou concreta e especificamente o fundamento da decisão agravada — indevida reiteração de pedidos — atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Súmula N. 182/stj, Fixação Do Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedidos Súmula N. 182/stj Fixação Do Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus

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Parties

PAULO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que não impugna específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ilegalidade alegada da fixação de regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos sem circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não enfrentou concreta e especificamente o fundamento da decisão agravada — indevida reiteração de pedidos — atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental