HC 858995 - ACORDAO

HC 858995 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante veiculou mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior e não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Renan Eduardo Roza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido (writ Anterior), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Direito Penal Reiteração De Pedido (writ Anterior) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada

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Parties

Renan Eduardo Roza dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de writ anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante veiculou mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior e não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.