AREsp 2709653 - DECISAO

AREsp 2709653 - DECISAO

Embora presentes os requisitos formais e a tempestividade, o agravo em recurso especial não foi conhecido por configurar reiteração de tese já suscitada em habeas corpus (consubstanciada em HC 905.938/SP e HC 834.303/DF), o que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: CRISTIANO SANTOS DE ALMEIDA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Reiteração De Tese, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Pena Base, Continuidade Delitiva
Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Reiteração De Tese Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CRISTIANO SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de teses já analisadas em habeas corpus como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Nulidade por impossibilidade de acesso à mídia de interceptação telefônica
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a irregularidades nas autorizações de prorrogação da interceptação

Ratio Decidendi

Embora presentes os requisitos formais e a tempestividade, o agravo em recurso especial não foi conhecido por configurar reiteração de tese já suscitada em habeas corpus (consubstanciada em HC 905.938/SP e HC 834.303/DF), o que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.