HC 1007956 - ACORDAO

HC 1007956 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a segunda revisão criminal foi considerada reiteração de teses já apreciadas, sem apresentação de novas provas que autorizassem sua admissibilidade, tendo o Superior Tribunal já reconhecido a legalidade do ato judicial na impetração anterior (denegação do HC n. 1.003.076/SP), de modo que não é cabível a rediscussão da matéria nesta instância.

Parties
Agravante: ROBSON CARVALHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Teses Defensivas, Não Conhecimento, Liminar Indeferida, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Teses Defensivas Não Conhecimento Liminar Indeferida Agravo Regimental

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Parties

ROBSON CARVALHO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de segunda revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade da reiteração do pedido revisional à luz do art. 622, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a segunda revisão criminal foi considerada reiteração de teses já apreciadas, sem apresentação de novas provas que autorizassem sua admissibilidade, tendo o Superior Tribunal já reconhecido a legalidade do ato judicial na impetração anterior (denegação do HC n. 1.003.076/SP), de modo que não é cabível a rediscussão da matéria nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.