HC 1050603 - ACORDAO

HC 1050603 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as mesmas teses já haviam sido apreciadas no HC n. 1014098 - SP em favor do mesmo paciente, configurando reiteração de pedido, e não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício; inexistindo fato novo ou alteração fático-jurídica,...

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Parties
Agravante: COSME PEREIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Teses Em Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante, Desclassificação De Crime, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Teses Em Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante Desclassificação De Crime Concessão De Ofício

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Parties

COSME PEREIRA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reapreciação de teses já examinadas em habeas corpus anterior perante o mesmo Tribunal (reiteração de pedido)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, mesmo diante de reiteração, por suposta ilegalidade flagrante na condenação e na fixação da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as mesmas teses já haviam sido apreciadas no HC n. 1014098 - SP em favor do mesmo paciente, configurando reiteração de pedido, e não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício; inexistindo fato novo ou alteração fático-jurídica, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus