HC 895070 - ACORDAO

HC 895070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido representa mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 848.217/SP) com idênticas partes e causa processual idêntica, sendo vedado o reexame da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Claydson do Nascimento Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Reiteração De Writ, Inadmissibilidade, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa, Impossibilidade De Reexame, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Processo Disciplinar Administrativo Reiteração De Writ Inadmissibilidade Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa +2 more

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Parties

Claydson do Nascimento Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido representa mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 848.217/SP) com idênticas partes e causa processual idêntica, sendo vedado o reexame da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus