HC 983651 - ACORDAO

HC 983651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 924.290/SP, com o mesmo beneficiário, contra o mesmo acórdão e pretensão idêntica, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, o HC anterior foi ajuizado após trânsito em julgado e configurou pedido revisional incabível, sem ilegalidade flagrante que justificasse medida de ofício.

Parties
Agravante: AILTON AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Reiteração De Writ Anterior, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj), Ação Substitutiva De Pedido Revisional Após Trânsito Em Julgado
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Writ Anterior Inadmissibilidade Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj) Ação Substitutiva De Pedido Revisional Após Trânsito Em Julgado

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Parties

AILTON AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de impetração que constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como ação substitutiva de pedido revisional quando ajuizado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 924.290/SP, com o mesmo beneficiário, contra o mesmo acórdão e pretensão idêntica, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, o HC anterior foi ajuizado após trânsito em julgado e configurou pedido revisional incabível, sem ilegalidade flagrante que justificasse medida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial de habeas corpus