AREsp 1851023 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que não ficou demonstrada a posse injusta dos réus; admitir o pedido do agravante exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reivindicatória, Usucapião, Posse Injusta, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.203 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Reivindicatória Usucapião Posse Injusta Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.203 Do Código Civil

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Parties

SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.203 do Código Civil
  2. 2 preenchimento dos requisitos da usucapião (prova do domínio, individualização da coisa e posse injusta)
  3. 3 posse injusta não demonstrada nos autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que não ficou demonstrada a posse injusta dos réus; admitir o pedido do agravante exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.