AREsp 2536552 - DECISAO

AREsp 2536552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não atacado pelo recorrente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e, ademais, eventual acolhimento do alegado inadimplemento exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON WILLIAM DA SILVA MOURÃO; Primeiro Recorrido: Mário Arruda de Franco; Parte Requerida / Espólio: Espólio de Walter Waltemberg da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reivindicatória, Inadimplemento Contratual, Boa Fé, Função Social Do Contrato, Hipoteca, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Reivindicatória Inadimplemento Contratual Boa Fé Função Social Do Contrato Hipoteca Prescrição

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Parties

JEFFERSON WILLIAM DA SILVA MOURÃO

Agravante

Mário Arruda de Franco

Primeiro Recorrido

Espólio de Walter Waltemberg da Silva Júnior

Parte Requerida / Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inadimplemento contratual capaz de ensejar desfazimento da compra e venda e devolução do imóvel
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não atacado pelo recorrente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e, ademais, eventual acolhimento do alegado inadimplemento exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita