AREsp 2552112 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, concluiu pela ausência de periculum in mora diante da boa-fé do possuidor, caráter residencial e irreversibilidade da imissão requerida, e porque, por jurisprudência consolidada e analogia ao enunciado 735 da Súmula do STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que indefere liminar.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interno) Em Ação De Imissão De Posse/reivindicatória / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reivindicatória, Imissão De Posse, Tutela De Urgência, Liminar, Súmula 735 STF, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Reivindicatória Imissão De Posse Tutela De Urgência Liminar Súmula 735 STF Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interno) Em Ação De Imissão De Posse/reivindicatória / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de reexame por recurso especial de decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, concluiu pela ausência de periculum in mora diante da boa-fé do possuidor, caráter residencial e irreversibilidade da imissão requerida, e porque, por jurisprudência consolidada e analogia ao enunciado 735 da Súmula do STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que indefere liminar.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que indeferiu a tutela de urgência e não conheceu do recurso especial