REsp 1918114 - DECISAO

REsp 1918114 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ manteve a rejeição da denúncia pelo TJGO pois a decisão estadual, fundada na ausência de demonstração mínima de dolo necessária ao crime imputado em ação penal originária, está em consonância com jurisprudência que admite a rejeição quando falta o elemento subjetivo. Além disso,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE; Recorrido: ONOFRE GALDINO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rejeição Da Denúncia, Dolo, Ação Penal Originária, Justa Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Rejeição Da Denúncia Dolo Ação Penal Originária Justa Causa Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE

Recorrente

ONOFRE GALDINO PEREIRA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição da denúncia por ausência de dolo no crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/85 é cabível na fase de juízo de admissibilidade
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça extrapolou os limites do juízo de admissibilidade ao aferir o elemento subjetivo (dolo) sem dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ manteve a rejeição da denúncia pelo TJGO pois a decisão estadual, fundada na ausência de demonstração mínima de dolo necessária ao crime imputado em ação penal originária, está em consonância com jurisprudência que admite a rejeição quando falta o elemento subjetivo. Além disso, eventual reexame de prova ou divergência fática estaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, a decisão do STJ foi proferida com fundamento na Súmula n. 568, para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.