AREsp 1922077 - ACORDAO

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A alteração do entendimento que rejeitou a denúncia exigiria o reexame do conteúdo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MARCIO DE MELLO MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Probatória, Corrupção Ativa, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Rejeição Da Denúncia Justa Causa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Probatória Corrupção Ativa Recebimento Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCIO DE MELLO MATTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame do conteúdo probatório para afastar rejeição da denúncia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos formais e materiais da denúncia (art. 41 CPP e art. 5º, LV, CF/1988)

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento que rejeitou a denúncia exigiria o reexame do conteúdo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental