REsp 2007033 - DECISAO

REsp 2007033 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão nos autos, e porque concluiu, com fundamento em análise fático-probatória e na interpretação das Instruções Normativas estaduais, que a não comunicação posterior da...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rejeição Da Denúncia, Atipicidade, Art. 619 Do CPP, Art. 15 Da Lei N. 7.802/1989, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Rejeição Da Denúncia Atipicidade Art. 619 Do CPP Art. 15 Da Lei N. 7.802/1989 Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a omissão em comunicar a aplicação de agrotóxico hormonal se enquadra no tipo penal do art. 15 da Lei n. 7.802/1989
  3. 3 Limitações ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão nos autos, e porque concluiu, com fundamento em análise fático-probatória e na interpretação das Instruções Normativas estaduais, que a não comunicação posterior da aplicação do agrotóxico hormonal constitui infração administrativa e não se amolda aos verbos nucleares do art. 15 da Lei n. 7.802/1989; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos/provas e de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.