AREsp 2455826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o conjunto probatório se restringe a depoimentos indiretos e informações anônimas, insuficientes para o recebimento da denúncia ou pronúncia, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Pedido De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto.
Legal Topics
Rejeição Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Depoimento Indireto (hearsay), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Rejeição Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Depoimento Indireto (hearsay) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Pedido De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia foi corretamente rejeitada por ausência de indícios mínimos de autoria apesar da demonstração da materialidade
  2. 2 Se depoimentos indiretos (hearsay) são suficientes para fundamentar o recebimento da denúncia ou a pronúncia
  3. 3 Se é cabível o conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o conjunto probatório se restringe a depoimentos indiretos e informações anônimas, insuficientes para o recebimento da denúncia ou pronúncia, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ não admite pronúncia baseada exclusivamente em depoimento indireto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.