AREsp 2366056 - ACORDAO

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Mantida a rejeição parcial da denúncia porque a peça ministerial não trouxe elementos indiciários mínimos que demonstrassem a tipicidade da conduta imputada ao recorrente quanto ao art. 232 do ECA, configurando inépcia e violação ao art. 41 do CPP; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: ALDERLANIO BILINO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Rejeição Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Art. 232 Do ECA, Inépcia Da Inicial, Art. 41 Do CPP
Direito Processual Penal Rejeição Da Denúncia Ausência De Justa Causa Art. 232 Do ECA Inépcia Da Inicial Art. 41 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ALDERLANIO BILINO DE MEDEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exordial preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se havia justa causa para a persecução penal quanto ao art. 232 do ECA
  3. 3 Se a conduta narrada se subsume ao tipo penal do art. 232 do ECA

Ratio Decidendi

Mantida a rejeição parcial da denúncia porque a peça ministerial não trouxe elementos indiciários mínimos que demonstrassem a tipicidade da conduta imputada ao recorrente quanto ao art. 232 do ECA, configurando inépcia e violação ao art. 41 do CPP; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a rejeição parcial da denúncia em relação ao crime previsto no art. 232 do ECA