AREsp 2270725 - ACORDAO

AREsp 2270725 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia diante da ausência de indícios mínimos do liame subjetivo entre os recorridos e os executores, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Recorrido: Anderson da Silva Coelho; Recorrido: Rafael Provetti Nascimento; Recorrido: Ana Paula Dias Ferreira; Recorrido: Sonirlei dos Santos Barbosa; Recorrido: Fernando da Silva Barbosa; Recorrido: Douglas Almeida dos Santos; Recorrido: Lamartine de Assis Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Rejeição Da Denúncia Justa Causa Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Homicídio Qualificado Teoria Do Domínio Do Fato

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravante

Anderson da Silva Coelho

Recorrido

Rafael Provetti Nascimento

Recorrido

Ana Paula Dias Ferreira

Recorrido

Sonirlei dos Santos Barbosa

Recorrido

Fernando da Silva Barbosa

Recorrido

Douglas Almeida dos Santos

Recorrido

Lamartine de Assis Santana

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da denúncia por ausência de justa causa
  2. 2 Necessidade de indícios convergentes para aplicação da teoria do domínio do fato
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia diante da ausência de indícios mínimos do liame subjetivo entre os recorridos e os executores, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravo regimental não aportou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a rejeição da denúncia em relação a Rafael Provetti Nascimento, Ana Paula Dias Ferreira e Anderson da Silva Coelho.