AREsp 3044009 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de RAFAEL LUCAS CORDEIRO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.385620-0/001. Consta dos autos que o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia criminal contra o agravante, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes). O magistrado singular rejeitou a peça acusatória (fls. 185/186). Recurso em sentido estrito interposto pela acusação foi, por maioria, provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - LASTRO PROBATÓRIO EXISTENTE. - Possuindo a peça inaugural a descrição clara e minuciosa da conduta fática praticada pelos denunciados, nos termos art. 41 do CPP, e havendo um lastro probatório mínimo para seu oferecimento, consistente na prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, o recebimento da denúncia é medida que se impõe. v.v. - Deve ser mantida a decisão que, fundada na evidente atipicidade da conduta, rejeitou a denúncia que atribuía ao recorrido prática do delito de tráfico de drogas." (fls. 272/279). Opostos embargos infringentes, estes foram rejeitados, por acórdão assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO MINISTERIAL PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - VIABILIDADE - JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS" (fl. 307). Em sede de recurso especial (fls. 329/336), a defesa apontou violação aos arts. 33 e 37, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006, e arts. 41, 395, I e 386, III, todos do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, a rejeição da denúncia criminal, porquanto os fatos não se enquadram no tipo penal imputado. Alega que a denúncia não descreve "fato criminoso" com todas as suas circunstâncias, mas comportamento atípico, o que inviabiliza o recebimento. Requer o provimento do recurso para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia, reconhecendo a atipicidade do comportamento narrado. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 340/345). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 349/351). Em agravo em recurso especial, a de fesa impugnou o referido óbice (fls. 362/373). Contraminuta do Ministério Público (fls. 378/379). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 401/404). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS consignou o seguinte (fls. 310/311): "Dessa forma, deve-se constatar, na hipótese, a existência de lastro probatório mínimo, e mais, se o fato narrado na denúncia constitui, em tese, infração penal. Uma vez reunidos esses dois requisitos, deve ser recebida a denúncia e iniciada a ação penal. Apenas quando verificada a ausência de um desses elementos, frustrado resta o início da persecutio criminis. Pois bem. In casu, a denúncia narra que Rafael concorreu para prática do crime de tráfico de drogas, ao auxiliar indivíduo não identificado que trazia consigo, para fornecer a terceiros, 117 pedras de crack, pesando 58,3g, 18 porções de haxixe, pesando 14,3g, 60 pinos de cocaína, pesando 79,3g, 01 porção grande e 61 buchas de maconha, pesando, respectivamente, 846,2g e 161g, realizando a vigilância do ponto de tráfico e avisando a chegada da polícia ao último, para facilitar a fuga. No contexto dos fatos, policiais militares visualizaram Rafael e outro indivíduo não identificado no cruzamento da Rua Graveteiro com Rua Asa Branca, local de intenso tráfico de drogas, sendo que, ao visualizarem a viatura policial, os dois gritaram a expressão "Madalena", palavra comumente utilizada para alertar que a viatura do tipo S10 está chegando. Na sequência, Rafael e o comparsa tentaram evadir, tendo o último embarcado em um ônibus. Os policiais lograram êxito apenas em abordar Rafael, que já era conhecido por atuar como "olheiro do tráfico". Concomitantemente, em razão do alerta emitido por ele e pelo comparsa, dois indivíduos (que estavam em uma laje na altura do nº 183 da Rua Asa Branca) empreenderam fuga correndo pelos telhados, estando um deles na posse de uma sacola amarela que foi dispensada e posteriormente apreendida, sendo constatado em seu interior as drogas. A conduta, em tese, praticada por Rafael foi capitulada no art. 33, caput, Lei nº. 11.343/06, c/c art. 29 do CP, tendo sido descrita com suas elementares típicas. O lastro probatório mínimo que acompanha a inicial (prova da materialidade e indícios suficientes da autoria), por sua vez, demonstra, com suficiente força de convencimento, para esta fase de admissão da ação penal, a possibilidade de ocorrência de crime, sendo certo que durante a persecução penal será conferida a oportunidade de se provar qual teria sido a conduta praticada pelo ora embargante ou mesmo se ele realmente a praticou. Uma análise aprofunda dos fatos somente poderá ocorrer mediante o devido processo legal, sob o crivo do contraditório e ampla defesa." Rever esta premissa, no sentido de rejeitar a denúncia por ausência de justa causa e/ou atipicidade, importa em incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de rejeitar a denúncia por ausência de justa causa, demanda, necessariamente, o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7/STJ. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1658776/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 5. No mais, assentado pelas instâncias ordinárias como suficientes os indícios para o recebimento da denúncia, reconhecer a ausência de justa causa ao exercício da ação penal demandaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a célere via do remédio heroico. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 131.422/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA