AREsp 2881380 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque limitou-se a reiterar argumentos já apreciados e afastados; o recurso especial deu provimento apenas para reconhecer negativa de prestação jurisdicional pelo não conhecimento do RESE pelo Tribunal de origem por exigência excessiva de dialeticidade; o Ministério Público impugnou...

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Parties
Agravante: DOUGLAS DE SOUSA DANTAS; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Rejeição Da Denúncia, Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Standard Probatório Na Fase De Admissibilidade Da Denúncia, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Penal Rejeição Da Denúncia Dialeticidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Standard Probatório Na Fase De Admissibilidade Da Denúncia Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

DOUGLAS DE SOUSA DANTAS

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA)

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito (RESE) do MPBA por suposta ausência de dialeticidade
  2. 2 Se o provimento do recurso especial implicou reexame do acervo probatório
  3. 3 Se era exigível do Ministério Público a impugnação ponto a ponto dos fundamentos fáticos da decisão de rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque limitou-se a reiterar argumentos já apreciados e afastados; o recurso especial deu provimento apenas para reconhecer negativa de prestação jurisdicional pelo não conhecimento do RESE pelo Tribunal de origem por exigência excessiva de dialeticidade; o Ministério Público impugnou diretamente a premissa jurídica central (aplicação de standard probatório indevido na fase de admissibilidade), sem que houvesse reexame do acervo probatório; ausentes fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental