AREsp 2054685 - ACORDAO

AREsp 2054685 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido descreveu suficientemente os fatos e elementos fático-probatórios, o que permite a revaloração jurídica nesta Corte sem violar a Súmula 7/STJ; diante dos indícios razoáveis de prática de ato de improbidade e do entendimento consolidado do STJ de que na fase inaugural vigora o princípio in dubio pro societate, impunha-se o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da instrução processual, razão pela qual foi provido o recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: André Luiz Scaff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; provido o recurso especial para determinar o recebimento da inicial e o regular processamento da ação.
Legal Topics
Rejeição Da Inicial, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Interpretação E Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 (lia) E Lei N. 14.230/2021, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Necessidade De Instrução Processual
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Rejeição Da Inicial Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Interpretação E Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 (lia) E Lei N. 14.230/2021 Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

André Luiz Scaff

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rejeição sumária da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade
  3. 3 Efeito das alterações da Lei n. 14.230/2021 sobre requisitos de admissibilidade (art. 17, §6º/§8º da LIA)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido descreveu suficientemente os fatos e elementos fático-probatórios, o que permite a revaloração jurídica nesta Corte sem violar a Súmula 7/STJ; diante dos indícios razoáveis de prática de ato de improbidade e do entendimento consolidado do STJ de que na fase inaugural vigora o princípio in dubio pro societate, impunha-se o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da instrução processual, razão pela qual foi provido o recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; provido o recurso especial para determinar o recebimento da inicial e o regular processamento da ação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n. 0811861-44.2017.8.12.0001.