AREsp 2665549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: falta do cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), deficiência na indicação do dispositivo violado quanto à suspeição (incidindo a Súmula 284 do STF), preclusão da alegação de suspeição por não...

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Parties
Agravante/recorrente/querelante: WELTON DE SOUZA MACIEL; Recorrido/querelado: ICARO OLIVEIRA AVELAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rejeição Da Queixa Crime, Justa Causa, Animus Diffamandi/animus Injuriandi (dolo Específico), Suspeição Do Magistrado, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, A E C), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direitos Humanos Rejeição Da Queixa Crime Justa Causa Animus Diffamandi/animus Injuriandi (dolo Específico) Suspeição Do Magistrado +5 more

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Parties

WELTON DE SOUZA MACIEL

Agravante/recorrente/querelante

ICARO OLIVEIRA AVELAR COSTA

Recorrido/querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Se houve justa causa para recebimento da queixa-crime (análise do art. 41 do CPP e do animus diffamandi/injuriandi)
  3. 3 Arguição de suspeição dos magistrados e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: falta do cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), deficiência na indicação do dispositivo violado quanto à suspeição (incidindo a Súmula 284 do STF), preclusão da alegação de suspeição por não ter sido arguida na primeira oportunidade, e ausência de prequestionamento sobre a suposta violação do art. 489 do CPC e de normas do Pacto de São José, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório sobre a justa causa em sede especial (Súmula 7/STJ). Com base nesses fundamentos, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se