AREsp 2428292 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida por entender que o tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015) e que, para alterar o entendimento, seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, não há omissão a ser suprida pelo STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Autor: ex-vereador; Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Rejeição De Contas, Tribunal De Contas, Nulidade Do Parecer Prévio, Devido Processo Legal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Rejeição De Contas Tribunal De Contas Nulidade Do Parecer Prévio Devido Processo Legal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ex-vereador

Autor

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação do parecer prévio do Tribunal de Contas
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 pela Corte de origem
  3. 3 Violação proibindo reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida por entender que o tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015) e que, para alterar o entendimento, seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, não há omissão a ser suprida pelo STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.