AREsp 2894077 - DECISAO

AREsp 2894077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos do Código de Processo Penal apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas (apuração da legalidade das buscas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NATHALIA FERNANDES DA SILVA; Agravante: ERIVALDO DA SILVA; Agravante: WELLINGTON JOSE DA SILVA; Agravante: LINDOMAR SANTOS DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rejeição E Recebimento Da Denúncia, Busca Pessoal E Domiciliar, Justa Causa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prova Ilícita, Súmula 709 Do STF
Penal Processual Penal Rejeição E Recebimento Da Denúncia Busca Pessoal E Domiciliar Justa Causa Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA FERNANDES DA SILVA

Agravante

ERIVALDO DA SILVA

Agravante

WELLINGTON JOSE DA SILVA

Agravante

LINDOMAR SANTOS DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código de Processo Penal indicados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Necessidade de instrução probatória para aferição da legalidade das buscas pessoais e domiciliares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos do Código de Processo Penal apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas (apuração da legalidade das buscas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.