REsp 1938199 - DECISAO

REsp 1938199 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo submeteu o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.041 do CPC, configurando perda superveniente de interesse recursal; subsidiariamente, reconheceu-se que a expedição de requisitório complementar é indevida quando a fase executória está preclusa por concordância do exequente com os cálculos, por violação da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).

Parties
Recorrente: JUREMA PEIXOTO SOUSA FREIRE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Rejulgamento, Embargos De Declaração, Expedição De Precatório Complementar, Fase Executória Preclusa, Concordância Com Os Cálculos, Boa Fé Objetiva, Tema 1.170/stf, Tema 733/stf
Direito Processual Civil Rejulgamento Embargos De Declaração Expedição De Precatório Complementar Fase Executória Preclusa Concordância Com Os Cálculos Boa Fé Objetiva Tema 1.170/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUREMA PEIXOTO SOUSA FREIRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da fase executória após concordância do exequente com os cálculos
  2. 2 possibilidade de expedição de requisitório (precatório) complementar
  3. 3 aplicação do Tema 1.170/STF sobre juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo submeteu o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.041 do CPC, configurando perda superveniente de interesse recursal; subsidiariamente, reconheceu-se que a expedição de requisitório complementar é indevida quando a fase executória está preclusa por concordância do exequente com os cálculos, por violação da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.